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Proposição: PL 114 2004
   
Proponente: Floriza dos Santos
Situação: Arquivado(a) em 20/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20525.01.00/04-9
Assunto:
 compensação social município sistema prisional
Ementa:
 Dispõe sobre a Lei de compensação social em municípios com sistemas prisionais.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta